- Estatuto do Trabalhador-Estudante
Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro
, alterada pelas Leis nº 105/2009 de 14 de Setembro, Lei 53/2011 de 14 de Outubro Lei nº 23/2012 de 25 de Junho
- Praticantes desportivos de alto rendimento
DL nº 272/2009 de 1 de Outubro
- Estatuto de Dirigente Associativo Juvenil
Lei nº 23/2006 de 23 de Junho, alterada pela Lei nº57/2019, de 7 de agosto
- Apoio à Obtenção de Habilitações Académicas para Militares
Decreto-Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro
- Apoio Social a Mães e Pais Estudantes
Lei nº 90/2001 de 20 de Agosto , alterado pela Lei n.º 60/2017 de 01 de agosto
- Estatuto de Bombeiro
DL nº 241/2007 de 21 de Junho , alterado pelo DL nº 249/2012 de 21 de dezembro
- Confissões Religiosas
Portaria nº 947/1987 de 18 de Dezembro Lei nº 16/2001 de 22 de Junho
- Estatuto do estudante atleta do ensino superior
Decreto-Lei 55/2019 de 24 de abril de 2019