- Estatuto do Trabalhador-Estudante
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
, alterada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, Lei 53/2011, de 14 de Outubro , e Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
- Praticantes desportivos de alto rendimento
DL n.º 272/2009, de 1 de Outubro
- Estatuto de Dirigente Associativo Juvenil
Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, alterada pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto
- Apoio à Obtenção de Habilitações Académicas para Militares
Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro
- Apoio Social a Mães e Pais Estudantes
Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 60/2017, de 01 de agosto
- Estatuto de Bombeiro
DL n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pelo DL n.º 249/2012, de 21 de dezembro
- Confissões Religiosas
Portaria n.º 947/1987, de 18 de Dezembro, Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
- Estatuto do estudante atleta do ensino superior
Decreto-Lei 55/2019, de 24 de abril de 2019