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Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior
Lei nº 62/2007 de 10 de Setembro
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Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei nº 46/86 de 14 de outubro, alteradas pelas Leis nº 115/97 de 19 de setembro e Lei nº 49/2005 de 30 de Agost
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Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
Lei nº 38/2007 de 16 de Agosto
Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público -
Lei 42/2019 que procede à quarta alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto , com alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Revogado a partir de 10 de outubro de 2007, o artigo 17.º pela Lei n.º 62/2007) , alterado pela Lei n.º 68/2017 de 9 de agosto
Lei 75/2019 aditamento à Lei 37/2003, de 22 de agosto