Bases do enquadramento jurídico do voluntariado - Lei 71/98, de 3 de Novembro Regulamentação da Lei nº 71/98, de 3 de Novembro - Decreto-lei 389/99, de 30 de setembro. Livro Verde sobre Responsabilidade Social e instituições de ensino superior A responsabilidade social e individual dos estudantes mobilizando ferramentas de Aprendizagem-Serviço